Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 Romeu Gonzaga Neiva, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Negritado) 1.1. É taxativo o rol de decisões previstas no art. 1015 do CPC, para a interposição do agravo de instrumento. 2. Segundo o art. 1.009, § 1º, do CPC, a declinação da competência, por ser uma decisão interlocutória não suscetível a agravo de instrumento, é questão que deve ser su

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros �

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 557 Custas de R$ 433,14, calculadas sobre R$ 21.656,96, valor da Vistos etc. causa, a serem pagas pela parte reclamante, das quais fica isenta Pretende a parte embargante, de forma antecipada, o imediato em razão de lhe terem sido concedidos os benefícios da justiça cancelamento da ordem de bloqueio e penhora de suas contas gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). bancár

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2 / Página 4855 Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. A autora requereu o deferimento de Justiça Gratuita, sob o argumento de não terem condições de recolher as custas devidas, juntando ao presente cópia da Carteira de Trabalho Digital, ID 329712551. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica n

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 2891 MORAIS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros (1%) a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Processo nº 0000334-27.2013.814.0062) promovida por MARIA DO LIVRAMENTO BARREIRA DOS SANTOS contra BANCO BMC, para (I)

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 849 Advogado(s) do reclamante: VALDENIR HESKETH JUNIOR, JOAO DAIBES DE CAMPOS JUNIOR REQUERIDO: CLAUDIO SERGIO FERNANDES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: IRACY PAMPLONA, HELENA MARIA ROCHA LOBATO DESPACHO 1 - À UPJ/FAM para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 186/187 (ID 21158249 - Págs. 1-2). 2 – Após, não havendo nenhum outro requerimento das partes, arquivem-se os autos com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 542 1685 PELICIOLI OAB/RS 27117 - ADV ADRIANO LÚCIO VARAVALLO OAB/SP 155758 189.01.2007.007045-0/000000-000 - nº ordem 704/2007 - Inventário - NATANAEL GOMES COELHO X MARIA ROSA GONÇALVES FIGUEIREDO - CERTIFICO que consoante a regra do art. 93 inciso XIV da Constituição Federal (nova redação dada pela Emenda Cons

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 1358 BELÉM-PARÁ, 19 DE MARÇO DE 2021 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO [pdcbb1] Número do processo: 0039166-67.2008.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: K. H. A. D. O. Participação: REQUERENTE Nome: A. A. D. O. Participação: REQUERIDO Nome: A. N. D. C. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA UPJ DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO JUDICIAL

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 inidoneidade financeira, com fundamento nos arts. 28 do Código de 6776 JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Decisão Defesa do Consumidor, 50 do Código Civil e 8º parágrafo único da CLT, instauro incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 855-A da CLT e art.133 a 137 do CPC/2015. Efetive-se a execução também contra o sócio ATUAL EMERSON DE S

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 1927 CPC, valendo como título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, CPC. ...¿. PROCESSO Nº 0100445-48.2015.814.0062. AÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. Requerente: A. N. D. C., A. N. D. C., C. D. F. N.. Advogado: LUCIANO CORADO DOS REIS, OAB/PA Nº 18786. Requerido: S. M. D. C.. ¿ Autos: 0100445-48.2015.814.0062 SENTENÇA Trata-se de ¿Ação de Alimentos C/C Alimentos Provisório¿ proposta por A.N.D