Seção II ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 M CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINI MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SO B PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGIS