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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 558 37 Maceió, 6 de outubro de 2011. Des. Eduardo José de Andrade Relator Agravo de instrumento n? 2011.005799-3 Relator : Des. Eduardo José de Andrade Agravante : Eronides Monteiro de Maia Advogado : Thaysa Kelly Sousa de Farias (10144-AL) Agravado : Município de Arapiraca DECIS?O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interpo