3 resultados encontrados para a. pedido julgado parcialmente procedente para determinar - data: 27/03/2025
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3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 2446 Contudo, verifica-se irregularidade na apólice de Id. 0e8d8d6, ao regime constitucional de precatórios . (grifo e destaque da porquanto a parte recorrente não observou o art. 5º, II e III, do Ato transcrição) Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, no Verifica-se, pois, que a questão da extensão das prerrogativas tocante à comprovação de r
3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 3328 Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 053a523. modo que, diante da sua reconhecida sujeição ao regime Por oportuno, vale ressaltar o teor da ementa do acórdão proferido constitucional de precatórios, afigura-se prudente, em sede de juízo pelo Plenário Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de admissibilidade recursal, não obstar o trâ