Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO CONCORREM CA USAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFI NITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E MULTA. AO PARTIR DO PR ESSUPOSTO DE QUE A PENA DE MULTA DEVERA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, FIXO-A EM 10 (DEZ) D IAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MULTA TERA O V