1 resultados encontrados para a. processo administrativo disciplinar. pena - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de 11.11.2017. 10172 atestado médico. Foi aplicada a pena preventiva de suspensão por 60 dias e o processo administrativo ainda não foi concluído, estando IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA tramitando regularmente, observando-se o contraditório e ampla A questão será analisada juntamente com o mérito. defesa, com base nas disposições previstas no art. 96 d