Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 Roubo majorado e corrução de menor. Condenação. Regime inicial fechado. Habeas corpus sustentando alteração para o semiaberto. 1 – No caso dos autos, o paciente é primário e estabelecidas as penas-base no mínimo legal (não houve, portanto, negativação de circunstâncias) e o Ministério Público não recorreu. Logo, pela quantidade da pena fixada (sete anos

Publicações Judiciais I ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se verifica dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sid

Publicações Judiciais I ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se verifica dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sid

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2904 1192 ADV: LIGIA SAMARA ALBURQUEQUE PINTO (OAB 22902/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA (OAB 25815/CE), ADV: JOÃO RICARDO PINHO (OAB 33315/CE) - Processo 000158539.2018.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Adonay Braz de Carvalho

Caderno 2 - Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2823 804 temporal considerável desde a última intimação pessoal do sentenciado, antes da expedição de Guia de Recolhimento Definitiva, intime-o para apresentar comprovante de residência atualizado, no prazo de 3 (três) dias. Com a juntada do documento, confeccione-se a guia de recolhimento e encaminhe-se à distribuição SEEU. Caso não seja localizado, expeça-se o competente m

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 E CINCO) DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI PRESO EM F LAGRANTE NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2015 E PERMANECE PRESO ATE PRESE NTE DATA, PERFAZENDO O TOTAL DE 05 (CINCO) MESES E 28 (VINTE E OI TO) DIAS DE PRISAO, TAL PERIODO DEVE SER ABATIDO PARA FINS DE DET ERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO ASSIM FIXO A PENA-DEFINITIVA EM 09 (NOVE) A

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 AS-MULTA PARA O CRIME DE ROUBO E 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 0 7 (SETE) DIAS DE RECLUSAO PARA O DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL: POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU D OIS CRIMES DE NATUREZAS DISTINTAS MEDIANTE DUAS CONDUTAS INDEPEND ENTES, SOMO AS PENAS APLICADAS FIXANDO A PENA EM 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE R

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 O ENCONTRA-SE RECOLHIDO PROVISORIAMENTE, BEM COMO FOI CONDENADO A REGIME INICIAL FECHADO, INDEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD ADE. NAO HA COMO APLICAR AO CASO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (ART.44 DO CP), POIS O REU FOI CONDENADO POR CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA, A UMA PENA SUPERI OR A 4 (QUATRO) ANOS. INCABIVEL O BENEFICIO

Seção III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 EIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 70 (SETENTA) DIAS-MUL TA. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI PRESO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E PERMANECE PRESO ATE A PRESENTE DATA, PERFAZENDO O TOTAL DE 10 (DEZ) MESES E 07 (SETE) DIAS DE PRISAO, TAL PERIODO DEVE S ER ABATIDO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE, SENDO ASSIM FIXO A PEN

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 334 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (RHC 109.850/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019) Ante o exposto, pelas razões declinadas no presente voto e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço da impetração e denego a ordem. Écomo voto. Belém, 17 de agosto de 2020. Desembargad