Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1149 ação em face da denunciada, resultaria em flagrante constrangimento ilegal Por todo o exposto, revogo a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitar a denúncia em relação à ré KÁTIA DO SOCORRO REIS BITTENCOURT, identificada nos autos, com fundamento no que dispõe o art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal - ausência de justa causa. O processo deve prosseguir, doravante, soment

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 1174 Bittencourt Por justa causa compreende-se a necessidade de um conjunto probatório mínimo para que seja possível o início da ação penal, vez que essa deve se fundar em provas que confiram plausibilidade ao pedido. Com efeito, o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, fato que não ocorreu no caso em tela em relação à denunciada Kátia, uma

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 3065 pode se basear em conjecturas, mas na real necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade da medida. Precedentes do STF. Recurso provido¿ (STF, 2ª Turma, RHC 67069-5-MG, Rel. Min. Francisco Rezek, RT 643/380). 9. Portanto, poderá uma vez condenado não ficar recluso, não fazendo sentido mantê-lo segregado enquanto o feito é instruído. 10. Não se deve segregar alguém apenas pel

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 1313 (...) 7. A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência. (Superior Tribu

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 1133 juntamente comigo, Auxiliar Judiciário. Presente a representante do Ministério Público, Dra. Daniela Moura. Presente as acusadas. Declarada aberta a audiência o MM. juiz verificou a ausência justificada da RDP, que está em gozo de merecidas férias, tendo em consequência nomeado como defensor dativo do acusado para o ato o Dr. Pedro Hamilton de Oliveira Nery- OAB/PA 4553, fixando-lhe como va

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 815 Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: F. P. V. VITIMA: F. E. PROMOTOR: P. O. T. PROCESSO: 00264857520168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: J. R. C. S. VITIMA: O. E. PROMOTOR: F. A. S. L. PROCESSO: 00308175120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Aç�

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1473 Representante(s): OAB 5655 - WALTER FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO) PROCESSO: 00021865020178140061 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: B. R. F. L. --- Representante(s): OAB 17665 - ITALO GIORDANO NETO (ADVOGADO) REQUERIDO: A. S. L. PROCESSO: 00050384720178140061 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em:

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 966 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Averiguação de Paternidade em: REQUERENTE: S. S. Representante(s): OAB 6575 - RAIMUNDO AUGUSTO LOBATO DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO: A. S. L. PROCESSO: 00077150220198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Averiguação de Paternidade em: REQUERENTE: S. S. Representante(s): OAB 6575 - RAIMUNDO AUGUSTO LOBATO D

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO: ANTONIO ROSA DA COSTA JUNIOR Representante(s): OAB 1993 - NELSON MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB 13784 - THIAGO CUNHA DA CUNHA (ADVOGADO) OAB 14220 - FABIO ROGERIO MOURA MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 20148 - THALES KEMIL PINHEIRO VICENTE (ADVOGADO) VITIMA: R. M. S. VITIMA: R.

Diário da Justiça ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2042 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6694/2019 - Segunda-feira, 8 de Julho de 2019 MENOR: A. S. L. PROCESSO: 00064683220138140010 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: N. M. S. Representante(s): OAB 16088-B - URSULA DINI MASCARENHAS (DEFENSOR) REQUERENTE: F. M. S. MENOR: T. E. S. O. REQUERIDO: T. S. O. PROCESSO: 00101537120188140010 PROCESSO ANTIGO MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---AUTOR: C. T. ME