Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 2122 OAB/PA 22.028. Requerido; JOÃO MARIA DE ALMEIDA Advogado/OAB: Dr. JOSE BARBOSA FILHO OAB/PA 5518-B. Vistos, O impetrante, reputando que a decis¿o retro padece de contradiç¿o, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. Com efeito, alegou que a decis¿o proferida está contraditória em sua ratio decidendi, raz¿o pela qual pugna pela reparaç¿o dos vícios que afetam a validade da decis¿o. Suste

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 2515 DECLARAÇ¿O. Com efeito, alegou que a decis¿o proferida está contraditória em sua ratio decidendi, raz¿o pela qual pugna pela reparaç¿o dos vícios que afetam a validade da decis¿o. Sustentou o argumento de contradiç¿o, em raz¿o das certid¿es de fls. 40 e 52/53, uma vez que o requerido se encontrava em outro município por raz¿es de tratamento médico, devendo ser aplicado, no vertente caso

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 2861 análogo dos autos em que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) ingressou na lide na qualidade de assistência, devendo o feito de origem ser processado e julgado pela Justiça Federal, a teor do art. 109, inciso I, da Constituiç¿o Federal. Preliminar acolhida. 2. Em prol da efetividade da tutela jurisdicional, a medida liminar concedida, mesmo que por magistrado incompetente, pode

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 2311 máximo, n"o for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideraç"o a natureza da infraç"o, as condiç"es pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem