123 resultados encontrados para abnezer lima da silva - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
sumária. Com efeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude do fato, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente, ou ainda a evidente atipicidade do fato narrado.Em que pesem as alegações do acusado, no exame de admissibilidade da denúncia deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação. Por sua vez, ressalte-se que há
dos fatos descritos na denúncia, e não da classificação delitiva indigitada pelo Ministério Público. Precedentes.2. Materialidade, autoria e dolo, referentes ao crime de resistência, comprovados.3. A mera fuga do agente do crime configura fato atípico, eis que sobre a intenção de desobedecer a ordem legal ou opor-se à execução de ato legal prepondera o natural desejo de autodefender-se. O mesmo não pode ser dito quando o agente emprega violência ou ameaça contra funcionário púb