23 resultados encontrados para abono rendimento pispasep correspondendo - data: 21/08/2025
Página 1 de 3
Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1211 transporte será devido por dia efetivamente trabalhado”, comparência ao serviço que será aferida “à vista do boletim ou atestado de freqüência” (§ 1º, art. 3º).” (AC 994.09.315798-3 (996.717.5/0-00),rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010). Abono Rendimento PisPasep Correspondendo a parcela de cará
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1785 Adicional Operacional Penitenciário Instituído, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar n° 999, de 31 de maio de 2006, e extinto pela Lei complementar local n° 1.047, de 2 de junho de 2008, o Adicional Operacional Penitenciário era benefício outorgado “aos integrantes da carreira de Agente de
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1788 servidores da categoria (cfr. RE 218.076 -1° Turma -Ministro Moreira Alves; RE 209.218 - 1 a Turma -Ministro limar Galvão; AgR no RE 197.915 - 1 a Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no RE 258.713 -2a Turma -Ministro Maurício Corrêa). Recolhe-se desses julgados da Suprema Corte federal: “Policiais
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1202 o Des. Aroldo Viotti invocou precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal na linha de que o discutido adicional de insalubridade não constitui acréscimo pecuniário de cariz genérico, não cabendo sua extensão indiscriminada a todos os servidores da categoria (cfr. RE 218.076 -1° Turma -Ministro More
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1774 insalubre”-, esse preceito apenas superou, no quadro da atividade policial, a necessidade de aferir, em concreto, a situação de periculosidade e insalubridade, sem implicar natureza de reajuste remuneratório. No julgamento, neste Tribunal, da AC 407.975, o Des. Aroldo Viotti invocou precedentes do egrég
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1290 leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória. Lê-se, por exemplo, na Lei local n° 6.248, de 13 de dezembro de 1988, enuncia, em seu art. 1º: “Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxíl
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1768 Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa”. Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às “despesas de condução do funcionário ou servidor
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1196 funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa”. Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às “despesas de condução do funcionário ou servidor”, realçando-se, em seu art. 3o, a natureza indenitária do benefício: “O auxíliotransporte será devido por dia e
Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 1400 atividades consideradas insalubres” (art. 1º), com expressa subalternação às condições do serviço: “O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1400 1304 outorgado «aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária» (art. 1o , Lc n° 999), e a variação de seus valores correspondia a diversas condições laborais, o que lhe atrai caráter ex facto officii. Bem, a propósito, que a