Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 I- Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que inexiste impedimento para que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não pos

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 638 ora recorrente, alega em suas razões recursais que a conduta praticada é incapaz de gerar dano moral indenizável, não tendo ultrapassado o mero aborrecimento da vida em sociedade. 5. A violação de legislação local (arts. 3º e 5º da Lei n. 2.547/2000) sobre tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Nesse sentido tem se firmado a jurispr

Seção I ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO I RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE : MARCOS AREVALO ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA JUNIO CESAR DE PAULA : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO RECURSO ADESIVO FLS. 229 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO EMENTA : APELAÇÃO CÍ

Caderno único ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 instrução e julgamento, nenhuma prova complementar foi produzida (ID 30178234 - Pág. 1), sendo certo que as fotografias inseridas, por si sós, não demonstraram de forma inconteste o efetivo causador do acidente de trânsito denunciado (ID 20179024 e ID 24332309). Nesse contexto, inexistindo comprovação inequívoca da culpa pelo evento danoso, os pedidos formulados pelas partes carecem de amparo le

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 3/ Página 1589 pagamento de indenização de veículo sinistrado, se revelou injustificado e muito além do prazo normal estabelecido no regulamento da seguradora, tem-se que o comportamento desidioso da empresa foi além do mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, gerando no segurado angústia, abalo psicológico e transtornos, circunstâncias que ofendem o direito da person

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3328 para que sejam deferidos danos morais. Em contestação, a reclamada nega que tenha o autor redigido a carta de próprio punho; os e-mails juntados demonstram a intenção do reclamante em cancelar o plano, mas não comprovam ter providenciado a carta de próprio punho solicitando seu desligamento, requisito constante dos documentos juntados com a Ante o exposto, não c

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 G & L Cursos de Idiomas LTDA. versus Rodrigo Rafael Barbosa; Acórdão n. 1160014, 07217662420188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Partes: Fit One Fitness LTDA ? ME versus Diego Ribeiro Viríssimo. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhid

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0134358.92.2015.8.09.0051 configura mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando indenização por danos morais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0134358.92.2015.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA. Acorda o Tribunal de Justiça

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 435 pagamento da indenização devida pela seguradora no valor estabelecido na apólice. III - O inadimplemento contratual, conforme jurisprudência do STJ, não autoriza, por si só, o dano moral. Contudo, demonstrado na situação concreta que o atraso no cumprimento da obrigação, pagamento de indenização de veículo sinistrado, se revelou injustificado e muito além do prazo normal estabelecido no

Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 NR.PROCESSO: 0104562.97.2016.8.09.0026 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CO