Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (STJ). EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme a teoria do desvio produtivo do consu

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0360980.27.2015.8.09.0149 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0360980.27.2015.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : ELAINE SANTANA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 23), interposto pelo Banco do Brasil S

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 Elaine Santana Nascimento Banco do Brasil S/A Banco do Brasil S/A Elaine Santana Nascimento Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (STJ). EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓ

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 877 financeira. Os documentos apresentados pela autora e não impugnados pela CELPA são claros em demonstrar o efetivo pagamento via DDA, a negativação e que o sistema desta falhou na arrecadação de referida parcela. Logo, é inconteste que houve erro no tocante às cobranças. Trata-se de fato incontroverso, forte no ônus da impugnação especificada dos fatos. Portanto, entendo indevida a cobrança,

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3326 Trata-se de fato incontroverso, forte no ônus da impugnação especificada dos fatos. Entendo que não é justa a negativa de ligação, possuindo a demandada outros mecanismos para a cobrança de débitos de antigos proprietários. Portanto, entendo que o valor cobrado na fatura e no termo de confissão de dívida é manifestamente abusivo, cabendo como medida razoável o seu cancelamento, so

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1432 139 tema, mesmo assim a postulação ofertada não vingaria. Sabe-se que a vida em sociedade nos dias de hoje é permeada de transtornos e frustrações, muitas vezes causadas por ações inadequadas de terceiros. Entretanto, somente aquelas extraordinárias, realmente graves e que propiciem sofrimento profundo que provoque consisten

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1439 189 Pedido de tutela antecipada indeferido consoante decisão de páginas 27-28. Não foi decidido sobre o pedido de assistência judiciária gratuita. Citado, o banco réu apresentou contestação (páginas 30-44), aduzindo que a alegação da Autora não tem respaldo algum, haja vista que o Banco Pan realizou com a baixa no Sistem

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 288 SECRETARIA DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0840556-24.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MIRIAN LEAL BARROSO MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: MARIA FERNANDA RIBEIRO SANTOS OAB: 22769/PA Participação: RECLAMADO Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, cap

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 813 pelo reclamante no montante de R$500,00 (quinhentos reais), é medida que se impõe. Na mesma senda, tenho que é inconteste o fato de ter dificultada, por parte dos funcionários da reclamada, a realização da transação bancária necessária para a entrega do material adquirido pelo reclamante, ante a falta de informação do número do CPF da pessoa física titular da conta de destino da transferê

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 devolução dos valores pagos ao comprador (art. 18, II,CDC). Evidentemente, o retorno das partes ao estado original ? status quo ante - impõe ao consumidor a devolução do produto adquirido junto à comerciante, sob pena de causar enriquecimento ilícito daquele. Passo ao estudo dos danos morais. Em inúmeros casos análogos em trâmite nas varas e juizados cíveis tem-se entendido pela improcedência