616 resultados encontrados para absoluta do local - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
determino a redistribuição do presente processo para a Vara Federal de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de estilo.Dê-se baixa na distribuição.Int. 0000220-75.2002.403.6121 (2002.61.21.000220-5) - MARCOS MARCONI X IVANIR NUNES MARCONI(SP070830 - HELMUT BISCHOF JUNIOR E SP178863 - EMERSON VILELA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL(SP196542 - RICARDO MARTINS ZAUPA) X COMERCIAL AGRICOLA E PASTORIL RESSACA LTDA(SP056994 - ADHEMAR BORDINI DO AMARAL) X UBATUBA TENIS CLUBE X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RO
MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL TITULAR CARLA CRISTINA FONSECA JORIO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DIRETORA DE SECRETARIA - BELA. MARIA CRISTINA PIRES ARANTES UBERTINI Expediente Nº 1869 DESAPROPRIACAO 0003150-27.2006.403.6121 (2006.61.21.003150-8) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 2257 - LUANDRA CAROLINA PIMENTA) X URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COM/ CONSTRUCAO E IMOVEIS(SP174064 - ULISSES PENACHIO E SP234341 CIRO FLAVIO FIORINI BARBOSA E SP226497 - BRUNO FERREIR
MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL TITULAR CARLA CRISTINA FONSECA JORIO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DIRETORA DE SECRETARIA - BELA. MARIA CRISTINA PIRES ARANTES UBERTINI Expediente Nº 1869 DESAPROPRIACAO 0003150-27.2006.403.6121 (2006.61.21.003150-8) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 2257 - LUANDRA CAROLINA PIMENTA) X URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COM/ CONSTRUCAO E IMOVEIS(SP174064 - ULISSES PENACHIO E SP234341 CIRO FLAVIO FIORINI BARBOSA E SP226497 - BRUNO FERREIR
PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000161-24.2001.403.6121 (2001.61.21.000161-0) - ELIANA MATOS DA CUNHA X EDNEIA DE MATTOS X JOCIMARA APARECIDA LEMOS DA CUNHA X ROSANGELA MARIA MATOS X MARCOS ANTONIO LEMES DA CUNHA(SP129425 - CARLA ADRIANA DOS SANTOS GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP060014 - LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH) 1. Ciência às partes da descida dos autos do TRF 3ª Região e sua redistribuição para a 2ª Vara Federal.2. Providencie a parte autora, ora Exequent
direito importar em alteração da competência fixada por critério material ou hierárquico: 3 - A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. 4 - Precedentes: CC 200802010142715, TRF da 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, ju
PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000161-24.2001.403.6121 (2001.61.21.000161-0) - ELIANA MATOS DA CUNHA X EDNEIA DE MATTOS X JOCIMARA APARECIDA LEMOS DA CUNHA X ROSANGELA MARIA MATOS X MARCOS ANTONIO LEMES DA CUNHA(SP129425 - CARLA ADRIANA DOS SANTOS GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP060014 - LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH) 1. Ciência às partes da descida dos autos do TRF 3ª Região e sua redistribuição para a 2ª Vara Federal.2. Providencie a parte autora, ora Exequent
de competência absoluta, não há falar em prorrogação da jurisdição, de tal sorte que com a criação da Vara Federal de Andradina passa aquele Juízo a ser o competente para o prosseguimento da ação.Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada:PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTIGO 87, DO CPC, A EXCEPCIONAR O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ARTIGO 95,
BENSABATH) Esta ação teve por objeto a concessão de benefício de auxílio-doença, cuja decisão que julgou procedente o pedido transitou em julgado, inclusive a execução da condenação foi extinta pelo pagamento.Dessa forma, não compete a este Juízo autorizar, como requer a autarquia no Ofício à fl. 210, implementação de aposentadoria por invalidez, porquanto é dever da Administração cumprir a legislação ao caso concreto independente da atividade jurisdicional no apreço.O adm
sorte que com a criação da Vara Federal de Andradina passa aquele Juízo a ser o competente para o prosseguimento da ação.Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTIGO 87, DO CPC, A EXCEPCIONAR O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ARTIGO 95, IN FINE DO CPC APLICABILIDADE -.LOCAL DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCIT
perpetuatio jurisdictionis." (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). Ademais, "A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa" (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). 2. Agravo regimental desprovido. ..EMEN:(AGA 200