Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 PENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RESSALTO, ENTRETANTO, QUE NAO HOUVE FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, SENDO DUAS DAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS E FUNDAMENTADOS, O QUE AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIA L MAIS GRAVOSO, COM FULCRO NO ART. 33, 3, CP (A DETERMINACAO DO R EGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FAR-SE-

Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 DOSAGEM DA PENA, ATENTA AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 69 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA A PREVEN CAO E REPRESSAO DO CRIME. VISLUMBRA-SE QUE A CULPABILIDADE E NORM AL AO TIPO, CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA, NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAME NTO DO AGENTE, DESVALORIZACAO SUPERIOR QUE A

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 FIXO A PENA DEFINITIVA DE MULTA EM 722 (SETECENTOS E VINTE E DOI S) DIAS-MULTA. ESTABELECO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. A PENA DE MULTA DEVE SE R ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO. DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITU CAO E DA SUSPENSAO DA PENA: EM QUE PESE O QUANTUM DA PENA ESTABEL ECIDO, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O AC

Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 RDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE REC LUSAO, MAIS O PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FAT O, DIANTE DA AUSENCIA DE INFORMACOES SOBRE A CAPACIDADE ECONOMICA DO REU. DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA P ENA: EM QUE PESE O QUANTUM DA PENA ESTABELE

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NO MINIMO LEGAL, E VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABIVEL EM RAZAO DA SANCAO IMPOSTA, COM BAS E APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RESSALTO, ENTRETANTO, Q UE NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 33, 2, II, DO CODIGO PENAL, O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO ) ANOS E QUE NAO EXCEDA A 8 (OITO) ANOS PODERA