Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1031 Nº 1011086-25.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrida: Ana Beatriz Dallano - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MEDICAMENTOS CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES SENTENÇA QUE N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1306 NÃO PERMITE LIMITAÇÃO A DIREITOS ESTABELECIDOS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA INCONTROVERSA. LISTA PADRONIZADA NÃO É ÓBICE HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA: CRITÉRIO MÉDICO DO CASO CONCRETO E ESPECÍFICO NÃO PODE SER OBSTADO POR PADRÃO GENÉRICO E ABSTRATO DO PODER PÚBLIC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1030 LEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. O EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR (EDIÇÃO DE PORTARIAS, RESOLUÇÕES E CONGÊNERES), POR HIERARQUIA NORMATIVA, NÃO PERMITE LIMITAÇÃO A DIREITOS ESTABELECIDOS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA INCONT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1028 remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2256 1138 Roberto Rodrigues de Lima - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Meritíssimo Juiz Relator, que integra o acórdão. - MEDICAMENTOS – CONDIÇÕES DA AÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1026 CETRAN no prazo recursal. Qualquer restrição ou anotação no prontuário do impetrante enquanto não julgada de forma definitiva é ilegal. Não se antevê irreversibilidade da medida porque na hipótese de desprovimento do recurso perante o CETRAN, a CNH do impetrante, quer provisória ou definitiva, ser�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1204 recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1032 PRECEDENTES DO STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA FIXADA PARA INCIDÊNCIA DO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - TEMA 106, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2758 972 São Paulo (OAB: 999999/DP) Nº 1009008-92.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrido: Osvaldo Godoi - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MEDICAMENTOS CONDIÇÕES DA AÇÃO PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2256 1137 NO CONTEXTO E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, COMO DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E NÃO ESTRITAMENTE AO MEDICAMENTO NOMEADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO ANÁLOGO – DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE E