Seção II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 S QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUMULA 648 A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE L IMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILID ADE CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. NO CASO EM QUESTAO , NAO HOUVE DEMONSTRACAO DA PARTE AUTORA DE QUE SEUS ARGUMENTOS E STEJAM DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DOMIN