Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1089 ?????Portanto, a devolu??o de uma parte ?nfima das presta??es tamb?m ? vedada, conforme disposi??o do art. 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em uma situa??o de desvantagem exagerada: Art. 51. S?o nulas de pleno direito, entre outras, as cl?usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi?os que: IV ? estabele?am obriga??es consideradas in?quas, abusivas, que coloquem o consumidor