12 resultados encontrados para abusividade de clausul - data: 17/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 IGENCIA DOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC E QUE, NOS CONTRATOS BANCARIOS, ESTA VEDADO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLAUSUL AS DE OFICIO (SUMULA 381 DO STJ). APESAR DA IMPRECISAO DA INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS, CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULACAO, VERIF ICA-SE QUE AS QUESTOES CENTRAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO, SOB A OTI CA DA ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE, GIRAM EM TO