Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 TER TIDO CIENCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, TE-LO ACEITADO EM TODO S OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, MESM O PORQUE SE TRATA DE TIPICO CONTRATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRA DO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO CODIGO CONSUMERI

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 ENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTA COES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AU

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 ULTRAPASSADA A ENCEGUECIDA EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILI DADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT S ERVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE CLAUSUL AS ABUSIVAS. DESTA FEITA, POSSIVEL E A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENT E DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES V

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 ARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E, MES MO ASSIM, TE-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TIPICO CONTR ATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO CODIG O CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMEN

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 MO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PA CTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL S UPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBR ANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QU E, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITI

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 EMUNERATORIOS AO ANO, VEZ QUE SE TRATA DE TESE SEDIMENTADA NA JUR ISPRUDENCIA PATRIA. ISSO PORQUE O DISPOSITIVO EM APRECO RECLAMAVA NORMATIVIDADE ULTERIOR QUE LHE GARANTISSE APLICABILIDADE. CONSTI TUIA PROVIDENCIA IMPOSITIVA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTADORA, APES AR DA CONTUMAZ INERCIA DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. TAMBEM NAO HA QUE SE FALAR EM SUA REDUCAO COM SUPOR

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 DEMAIS, A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FOR MA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE J UROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PER MITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIV ALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEG UNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 TUCIONAL N 32/2001. APONTO PARA O JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, JULGADO EM 27.6.2012, ONDE FICOU ESTIPULADO QUE E PERMITIDA A CAP ITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRA TOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVI SORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXP RESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PACTUACAO M

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 FORMA, RESTA CLARO QUE A MERA ALEGACAO DE QUE A REQUERENTE FIRMOU O CONTRATO POR VONTADE PROPRIA, SABENDO DAS CONDICOES IMPOSTAS E COM A FACULDADE DE CONTRATAR COM OUTRA INSTITUICAO NAO MERECE PR OSPERAR, RETIFICANDO QUE E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA NATUREZA CO NSUMERISTA DE TAIS RELACOES TENDO POR NA MAIORIA DAS VEZES, COMO NO CASO EM TELA, O CONSUMIDOR COMO PARTE HIPOSS