1 resultados encontrados para acao de cobranca execu - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 L DE ORIGEM, QUE EMITIU PRONUNCIAMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA, AIN DA QUE EM SENTIDO CONTRARIO A PRETENSAO DO RECORRENTE. 2. ESTE TR IBUNAL PRECONIZA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA VINCULADA DO FGTS E PIS EM SE TRATANDO DE ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS, POR ENVOLVER A PROPRIA SUBSISTENCIA DO ALIMENTADO E A DIGNIDADE DA PE SSOA HUMANA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO