12 resultados encontrados para acao de pena computando - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 ), DA RESPOSTA A ACUSACAO (FLS 409/417), DO DESPACHO DE FL 589 E DA CERTIDAO DE FL 606, ALEM DA ATA DA AUDIENCIA DE ACAREACAO ( FL S 628/629) E DA PETICAO DE FL 638 INTIME-SE PESSOALMENTE O A CUSA DO, RUBENS MICHEL CANDIDO DE MOURA, PARA CONSTITUIR NOVO ADVO GAD O NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CIENTE DE QUE NAO O FAZENDO SER -L HE-A NOMEADO ADVOGADO DATIVO EM CASO DE IN