Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE : 139292-81.2015.8.09.0152 : 397 : MANDADO DE SEGURANCA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ALTAMIRO JOSE DE ABREU IMPETRADO : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUACU ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANCA PLEITEADA CONFIRMO A DECISAO LIMI NAR PARA QUE SURTA EFEITOS EM CARATER DEFINITIVO

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANCA PLEITEADA CONFIRMO A DECISAO LIMI NAR PARA QUE SURTA EFEITOS EM CARATER DEFINITIVO, NOS TERMOS DO A RT. 269, I, DO CPC C/C ART. 12, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 12.016/ 09, A FIM DE DETERMINAR A AUTORIDADE IMPETRADA QUE FORNECA OS MED ICAMENTOS INDICADOS NO RECEITUARIO MEDICO QUE INSTRUIU A INICIAL DE F

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 DE FORMA REGULAR E CONTINUA, RESSALVADA A NECESSIDADE DE APRESENT ACAO DE RECEITA MEDICA ATUALIZADA PELO(A) IMPETRANTE. DEIXO DE AR BITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS EM ATENCAO A SUMULA 512 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUMULA 105 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA. OFICIE-SE AO IMPETRADO, INFORMANDO-O ACERCA DO CON TEUDO DO DECISORIO (ART. 13 DA LEI N 12.

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 IOR DECISAO, SOB PENA DE ASTREINTES QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENT OS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO AO VALOR DE R$ 5.00 0,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES LEGAIS AP LICAVEIS A ESPECIE. SEM PREJUIZO, CITE-SE A EMPRESA RE PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PRETENSAO CONTRA ELA ADUZIDA E, QUERENDO, OFEREC ER RESISTENCIA, EM QUINZE (15) DIAS, BEM

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 AGAMENTOS JA FEITOS PELA MUNICIPALIDADE, CONFORME EXPLICITADO ACI MA, EX VI DOS ARTIGOS 330, INCISO I E 736 E SEGUINTES DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUANTO A EXEQUENTE E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E A FAZENDA PUBLICA MUNIC IPAL E ISENTA DO RECOLHIMENTO. CONDENO AS PARTES EM HONORARIOS AD VOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 500,00 (