Poder Executivo ● 23/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCVIII NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FUNDAÇÃO HEMOPE IPEM A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, Resolve: PORTARIA N° 059/2021/IPEM/PE/PR O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1)

Poder Executivo ● 09/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 5 II - a obrigatoriedade da renovação dos termos de guarda, tutela e curatela provisória, para o pagamento de benefícios aos incapazes, na forma prevista no § 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 28/2000; III – o requerimento de pensão por morte de que trata o inciso I do art. 49 da Lei Complementar nº 28/2000; e IV – recurso ao Conselho de Administração da Funape previsto no inciso I do art. 59-A. da Lei Complementar nº 28/2000. § 2º O período restante