Seção II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 : : : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 355468-08.2011.8.09.0051 2481 REPARACAO DE DANOS CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA CMO CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A 31326 GO - ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR 12526 SC - FERNANDO KETERING MEDEIROS 34733 GO - LIDIA PEREIRA LAMOUNIER COSTA 20767 GO - BERTOLDO FRANCISCO DE AB

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2808 PAR?METRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTEN??O DO EQUIL?BRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, ? a seguinte: No contrato de ades?o firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previs?o de cl?usula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da inde