Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ moralidade, publicidade e NR.PROCESSO: 0046652.89.2017.8.09.0087 PODER JUDICIÁRIO eficiência e, também, o seguinte: […] § 6º As direito privado públicos pessoas público e jurídicas as p

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NR.PROCESSO: 7096432.89.2011.8.09.0085 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ culpa.” Assim, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Município recorrente, basta que fique demonstrado o nexo de causa

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 NR.PROCESSO: 0316311.10.2016.8.09.0065 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0316311.10.2016.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ROCHELLY CAMELO REZENDE MAMEDE APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO. C

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 0046652.89.2017.8.09.0087 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETRAN/MG. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. PENALIDADE APLICADA EQUIVOCADAMENTE. PLACA DIVERSA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PRESENTES. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que f

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAQUEADURA. GESTAÇÃO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos for de direito e não houver necessidade de produção de outras provas, tampouco designação de audi

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 0320326.24.2015.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0320326.24.2015.8.09.0011 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO : MANOEL RENAN OLIVEIRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. 1. Como regra, a responsabilida

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 28720 (fática/legal), assim para adoção de insistida rescisão contratual por justa causa. Neste sentido, e embora os Históricos de Eventos (fls. 162/165) colacionados com a defesa, ausente prova robusta acerca de dolo, Conforme regramentos aplicáveis à época (CLT, 879, §7º; Lei sequer sobre reiteradas práticas impróprias, porquanto 8.177/91, 39 c/c Medida Provi

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 ?Art. 125. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: (?) II. a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações e salvamento de pessoas e bens.? NR.PROCESSO: 0096082.80.2001.8.09.0051 de bens, como se constata do a

Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 NR.PROCESSO: 0146355.21.2011.8.09.0178 APELAÇÃO CÍVEL Nº 146355.21.2011.8.09.0178 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSIVIDADE

Seção I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 4ª testemunha: ?que todas as máquinas estavam desligadas para realização da operação.? (fl. 10, Wilton Adriano David, militar do Corpo de Bombeiros). Assim, atuando os falecidos no exercício de suas funções, não vejo como imputar conduta ilícita à CELG, devendo ser extinto o processo, com relação a ela, em face da sua ilegitimidade passiva e, consequentement