Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3543 278 absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, incabível o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a

Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5761 023/165 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INÉRCIA DO APELANTE - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS – ARTIGO 174 DO CTN – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Câmara - Única Boa Vista, 15 de junho de 2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Ro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3543 250 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE POR MEIO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Apelação Criminal Nº 0000302-70.2010.8.12.0001 - Processo Físico - Campo Grande Relator(a): Des. Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: Evandro Marcelo Gerbaudo Capile Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3543 4 singular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não prover o recurso. Decisão com o parecer.APELAÇÃO – PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3542 33 Relator(a): Des. Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: Evandro Marcelo Gerbaudo Capile Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS) Advogado: Gilberto Robalinho da Silva APELAÇÃO - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTI

Caderno único ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5781 008/138 2ª APELADA: CLOTILDE DE ALMEIDA FILGUEIRAS ADVOGADA: DRA. MARIA SANDELANE MOURA DA SILVA – OAB/RR Nº 112-N 3ª APELADA: TATIANE FILGUEIRAS DA SILVA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER Câmara - Única Boa Vista, 14 de julho de 2016 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -RECONHECIMENTO PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os

Caderno único ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5749 008/255 Câmara - Única Boa Vista, 30 de maio de 2016 Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.158284-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO – FISCAL – OAB/RR Nº 377-N APELADO: FRANCISCO HERMOGENES DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DA SIVA AEZEVEDO RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCA

Caderno único ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5800 041/209 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.15.001170-8 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. JOÃO ALVES BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 4246-D AGRAVADO: EMILTON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DR. CLAYBSON ALCÂNTARA – OAB/RR Nº 505 RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER Câmara - Única Boa Vista, 15 de agosto de 2016 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

Caderno único ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5781 020/138 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Câmara - Única Boa Vista, 14 de julho de 2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Turma Cível do Tribunal

Caderno único ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5813 043/159 1. Os contratos temporários declarados nulos com a administração pública têm como "Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS" (STF, RE nº 863.125/MG-AgR, Segunda Turma, Relator: Ministro Gilmar Mendes - p.: 06/05/2015); 2. Contemplando a sentença outras verbas, impõe-se o seu decote. Câmara - Única Boa Vista, 1 de setembro de 2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que s