Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1690 389 não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.”A alegativa da quitação a nível administrativo é questão decidida e pacificada (no sentido de que o recibo se refere a quitação do valor que está sen

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1690 390 em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/CE), RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0197608-39.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Rosicleide Araujo Leite - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc.1. Relatório.Cuida-se de ação de cobrança proposta por Rosicleide Arau

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1682 313 relação de consumo, não se aplicando, portanto, o Código Consumerista. Isso porque a relação existente entre o promovente e a promovida decorreu da ocorrência de acidente com veículo automotor, não de um contrato entre eles celebrado. Ademais, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre decorre de lei, não possuindo nature

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1682 315 demanda.2. Do mérito.A natureza do litígio em questão torna indispensável a produção da prova pericial, até porque em procedimento DPVAT, não incide a inversão do ônus da prova:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DPVAT CDC 1. A relação havida entre a seguradora demandada e o agravado é de ordem obrigacional, versa

Caderno 2 - Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2303 354 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, § 5º, do citado dispositivo normativo. 2. Vislumbra-se, nos autos, que foi profer

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2334 318 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Nesse norte, é o teor da Súmula 474, in verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Destarte, não havendo provas da constatação da lesão permanente da parte autora, não há q

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2343 129 a realização de novo agendamento de exame médico pericial ou a designação de perícia médica por expert nomeado, possibilitando. Sustenta, ainda, a capacidade do recorrido e a desnecessidade de perceber alimentos. Afirma que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao exame pericial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 262-274. É o relatório. Decido. 2. A ir

Caderno 2 - Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2348 247 consequência, não há prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). Assim ,a rejeição do pedido foi medida acertada..” (fls. 188) Verifica-se que, nesse ponto, não houve impugnação da razão central em que se assentou o aresto combatido, qual seja: a preclusão da matéria. Desse modo, a falta de impugnação objetiva e direta ao verdadeiro fundamento do ac

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1690 359 da promovida, aduzindo, em síntese, que:1. Da ilegitimidade passiva da Maritima Seguros S.A., devendo ser substituída pela SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ;2. Da plena quitação da quitação outorgada pelo promovente em face da Seguradora;3. Da necessidade de adequação do valor de indenização aos termos da Lei 11.945/2009, com a graduação da inval

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1690 365 (duplamente, da zona rural para a sede do Município de Quixeramobim e de lá para Fortaleza), passagens, alimentação e até mesmo estadia ou pernoite, inclusive porque, no mesmo mutirão que foi realizado, várias dezenas de pessoas foram regularmente intimadas para as perícias com tempo hábil e não compareceram aos atos, verificando-se que praticamente todas elas, residi