Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 ENCAMPADA PELO AUTOR POSSUI SUPEDANEO NA LEI ESPECIAL QUE REGE A ACAO DE ALIMENTOS, VISTO QUE A SENTENCA QUE OS ESTABELECE NAO E P EREMPTORIA SOB O ASPECTO MATERIAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 15 , DA LEI 5478/68, IN VERBIS: ART. 15. A DECISAO JUDICIAL SOBRE AL IMENTOS NAO TRANSITA EM JULGADO, PODE A QUALQUER TEMPO SER REVIST A EM FACE DA MODIFICACAO DA SITUACAO FINAN