Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1479 119 implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei “não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1470 130 Vejamos como a questão fora enfrentada no despacho susomencionado: O princípio constitucional da legalidade, além do art. 37, está contido no art. 5º, inciso II, da CF/88, que repetindo preceito das Constituições anteriores, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 687 52 oficie-se ao SERASA para excluir o nome da demandante do seu cadastro de restrição, até ulterior deliberação. 13. Cite-se o demandado para responder aos termos da demanda, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. Acaso a contestação traga fatos nov

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 2056 ou pelo depoente ou pelo Sr. Wolnei; que o número de entregas existia no veículo dirigido pelo reclamante um equipamento diárias variava entre 9 e 25; que o tempo de entrega variava entre chamado Ravex; que nesse equipamento era possível o controle 20 e 60 minutos, dependendo da quantidade; que fazia entregas em das entregas e da temperatura da câmara fria; q

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 2069 as notas fiscais da mercadoria transportada; que não sabe informar do reclamante no pátio da JBS; que a prestação de conta das o horário em que o reclamante saía da JBS com a carga, mas esta entregas é feita com um 'ok' no roteiro de entregas repassado pela tinha que chegar em Brasília às 08h; que o reclamante retornava JBS: que exibido o documento às fl

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 738 segunda reclamadas e sempre prestou serviços em favor da reclamadas, bem assim o fato de que, na defesa apresentada pela terceira ré, sendo esta, portanto, corresponsável pelos créditos terceira ré, não houve alegação no sentido de que as parcelas pleiteados. A análise concreta da existência ou não de contratuais e rescisórias que estão sendo vindicadas

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 265 reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico; que foi 2.2 DO MÉRITO contratado em 01 de julho de 2012, para o cargo de Guarda 2.2.1 DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO E DO Patrimonial, recebendo como último salário a importância de PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE DIREITO R$1.278,01; que 18/10/2016, recebeu o aviso prévio indenizável; Alega o reclam

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 359 causa o valor de R$61.258,00. verbas rescisórias; que não houve cumprimento do aviso prévio e A reclamada, devidamente notificada, não compareceu a audiência nem indenização deste; que o 13° salário do ano de 2015 não foi inaugural, motivo pelo qual foi requerido pela reclamante a pago; que deixou de receber duas férias integrais e as férias aplicação d

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 135 comparecendo, não apresenta defesa. fazer consistente na anotação de baixa do contrato de trabalho na Ressalte-se que, mesmo ocorrendo a revelia, em algumas CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 10.04.2016, já situações, não se poderá aplicar a pena de confesso, a teor do observando a projeção do aviso-prévio, o qual integra o tempo de artigo 345 do NC

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 1288 IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto Da Participação nos Resultados Obtidos (PRO/2013) (recurso percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" do reclamante) remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte O MM. Juízo sentenciante decretou a inépcia do pedido de público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993,