Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 Novo Documento 2 8 16021522122158200 Documento Diverso 16021522051904100 Contestação comprovante de 000029664245 Novo Documento 2 7 Contracheque / 16021522122242000 Hollerith Novo Documento 2 6 16021510083548800 16021522121283800 000029526093 Habilitação em 000029664236 Novo Documento 2 4 Extrato de Conta do 16021522111257900 processo 000029520804 1601131

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 Diante do entendimento consubstanciado no item IV, da Súmula 85, do C. TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa-ção de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 6075 382, da SDI-I, do C. TST que: Assim sendo, entendo que merece reforma o r. julgado de origem para que seja acrescida a condenação ao pagamento somente do adicional de horas extras, com relação às horas excedentes à oitava OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE diária. 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA pÚBLICA QUANDO CON-DENADA SUBSID

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 442 Desta feita, verifica-se que o contrato de trabalho do autor englobou todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado pelas rés. 2.2.7. IMPUGNAÇÃO AOS CÁCULOS. QUANTIDADE DE HORAS Em consequência, não há falar em limitação da responsabilidade EXTRAS APURADAS. subsidiária da Fibria. Nega-se provimento. A 2ª reclamada (Fibria) sus

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 462 A 2ª reclamada (Fibria) sustenta, em recurso, que o valor das horas extras apurados pela contadoria não observou o comando da Súmula 85 do TST. 2.2.6. IMPUGNAÇÃO AOS CÁCULOS. QUANTIDADE DE HORAS Sem razão. EXTRAS APURADAS. A Súmula 85 do TST assim dispõe: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.201

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 423 III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada 2.2.8. IMPUGNAÇÃO AOS CÁCULOS. HORAS EXTRAS. BASE máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex- D

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 1399 EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E opostos pelo autor e acolhidos aqueles que foram ofertados pelas TURISMO rés. LTDA, SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, VIACAO NOVA O autor interpôs recurso ordinário (ID 2eb4d89), buscando a INTEGRACAO LTDA, TRANSPORTES COLETIVOS SERRA reforma da sentença quanto a horas extras. AZUL LTDA A

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB: 39549/PR) TRANSPORTES COLETIVOS SERRA AZUL LTDA CHRISTIANE MASSARO LOHMANN(OAB: 25044/PR) ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB: 39549/PR) SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI CHRISTIANE MASSARO LOHMANN(OAB: 25044/PR) ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB: 3

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 6080 reclamado, pois faltou com o dever que lhe cabia. Ainda que afirme empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, que cumpriu sua obrigação fiscalizatória, se alguma fiscalização prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. houve, não foi suficiente para resguardar os encargos trabalhistas em questão, na medida que cabia ao con

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CHRISTIANE MASSARO LOHMANN(OAB: 25044/PR) ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB: 39549/PR) TRANSPORTES COLETIVOS SERRA AZUL LTDA CHRISTIANE MASSARO LOHMANN(OAB: 25044/PR) ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB: 39549/PR) SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI CHRISTIANE MASSARO LOH