Seção I ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 EMENTA DECISAO 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 34007/GO -RODRIGO MEIRELES DA SILVA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM SUPOSTOS DEFEITOS DE FÁBRICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU SER INEXISTENTE O

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3474 ocorreu em 11 de março de 2014, encontra-se a questão sob o n.º 297 do Colendo TST prescinde da referência expressa a todos cutelo prescricional, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Carta da os dispositivos tidos por violados, in verbis: República. Recurso ordinário improvido, no ponto. (Processo: RO 0000314-35.2014.5.06.0010, Redator: Valdir Jose Silva de "

Publicações Judiciais I ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em 04/08/2009, DJe 24/08/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. 1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida. 2. Somente com o pagamento da obrigaç

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 1. Sendo o ESTADO DE GOIÁS responsável pelos direitos e obrigações das extintas autarquias deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que o curso do prazo prescricional nas ações contra entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 1. Sendo o ESTADO DE GOIÁS responsável pelos direitos e obrigações das extintas autarquias deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que o curso do prazo prescricional nas ações contra entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 228 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTR

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 175 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do aplicável ao reenquadramento é a total, posto que decorre de acórdão recorrido, conclui-se pela inadmissibilidade do apelo, pois ato único do empregador, alcançando o próprio direito de ação, as questões foram apreciadas de acordo com o conjunto

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ “[…]. pelo 1. O entendimento Tribunal harmonia com de a origem adotado está orientação NR.PROCESSO: 0211198.46.2015.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO em desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricio

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. N. 0701277-11.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SYSTEM IT SOLUTIONS LTDA. A:

Publicações Judiciais I ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FINANCEIRO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CONTA VINCULADA. SAQUE ILEGAL OU DEPÓSITO A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.802.521/PE. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA, A PARTIR DA APOSENTADORIA DO AUTOR. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MANTIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 98, §