Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2418 296 não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos utilizados pelo acórdão não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 214 que atuaram para reprimir o crime. 3. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra g

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 214 que atuaram para reprimir o crime. 3. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra g

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2932 621 Anderson, tendo negado, portanto a autoria delitiva. Assim, incide a atenuante da menoridade, previstas no artigo 65, I, do Código Penal Brasileiro. Não obstante, considerando que a pena base já foi aplicada no mínimo legal, por aplicação do princípio de segurança jurídica, segundo o qual o quantum da pena deve ser previamente conhecido no seu mínimo e no seu máxi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2893 413 os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, vislumbro que merece prosperar a pretensão deduzida pelo Ministério Público em sua peça inaugural, uma vez que a sua imputação se encontra ancorada nos relatos da vítima, prestados em sede inquisitorial (fl. 13), pelos depoimentos das testemunhas, em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2893 414 processo pronto para julgamento, sem ocorrência de nulidades. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado Gabriel Silva Santos a prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput, do CP vigente à época), em desfavor de Vanize Cristiane Santos Bezerra, in verbis: Art.157 - Subtrair coisa m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2683 2960 detiveram os outros dois. Declarou que, em data anterior, em meados do mês de agosto, já presenciou um dos réus, o qual na data dos fatos usava moletom e camisa vermelha, entrar na loja e ficar observando a vitrine de joias, enquanto outros dois perguntavam sobre óculos de sol e alianças. Informou que n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1722 515 108, foi denunciado como incurso no artigo 244, “caput”, do Código Penal, porque teria deixado, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Rafael dos Santos Silva, com 15 anos de idade na época, faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada por meio de acordo judicial. Segundo apurado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1039 284 tese ventilada em sua resposta, segundo a qual, a arma pertencia a um seu primo-irmão de nome ANDRÉ WILIAN DE SOUZA, que andava armado porque estava ameaçado de morte e que faleceu de homicídio ocorrido no dia 29 de dezembro de 2010, na Rua 19-MP, com Avenida 01-MP (fls. 92).No depoimento prestado por seu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2245 127 tanto através do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 11) - dando conta que foram encontrados com o réu aproximadamente 3.350 g (três quilos e trezentos e cinquenta gramas) de um material vegetal aparentando ser maconha-, quanto através do laudo pericial nº 3652.16.0726.17, que confirma que o material apreendido se