Caderno único ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de outubro de 2011 Juizados Especiais de Competência Geral do Paranoá 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2011 Juiz de Direito: Waldir da Paz Almeida Diretor de Secretaria: Rodrigo de Carvalho e Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 5511-2/11 - Acao Penal - A: J.P.. Adv(s).: SEM INFO

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Compulsando os autos, tenho que deve ser extinta a punibilidade do acusado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. De fato, o máximo da pena do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP é de 8 (oito) anos de reclusão, prescrevendo assim, em 12 (doze) anos, a teor do art. 109, III, do CPB. Contudo, deve ser aplicada ao caso em apreço, a

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 , 24/03/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 290986-96.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1273 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : OGLEISON PEREIRA DA SILVA DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS: 201302909864 OGLEISON PEREIRA DA SILVA, FOI DE NUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL, QUE, NA FORMA D O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 04 ANO

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA APARECIDA DE AZEVEDO ACUSADO : DANIEL SOUTO DIAS ADV ACUS : 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ DESPACHO : PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI MINAL AUTOS N.: 201502899510 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, OFERECEU D ENUNCIA EM DESFAVOR DE DANIEL SOUTO

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 IVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRA TICAS CRIMINOSAS. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O I LICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS AU FERIR PROVEITO FACIL COM A SUBTRACAO DOS BENS. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO DESFAVORAVEIS. ISSO PORQUE, EMBORA OCORRIDO NO PERI ODO NOTURNO, A VITIMA ESTAVA ACOMPANHADA DE

Diário da Justiça ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7274/2021 - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021 406 O profº. Tourinho Filho explica a prescriç¿o colocando que: ¿seu fundamento repousa na circunstância de que a aç¿o do tempo faz desaparecer o interesse do Estado, n¿o só em constatar a infraç¿o como, também, em executar a pena imposta. E mais, relata também que: o legislador fixa um prazo dentro no qual o Estado deve exercer sua pretens¿o punitiva ou sua pretens¿o executória. Se n¿o o

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 2120 atenuante prevista no art. 65, I, do CP, vez que o acusado contava com menos de 21 (vinte e um anos) na data do fato criminoso, pelo que atenuo a pena em 1/6 passando a dosá-la em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 80 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2ºA, I, do CP, consideran

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior como pena máxima em abstrato 15 (quinze) anos de reclusão, o que foi mantido pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, aplicando o disposto no supracitado artigo 109, I, do Código Penal, a pretensão punitiva prescrevera em 07 de junho de 2.014. Por tal razão, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, com fulcro no artigo 107, IV, c/c o artigo 109,I

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior De fato, a pena do crime do art. 155, caput, do CP é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa, prescrevendo, portanto, em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CPB. Entre a data do recebimento da denúncia fato ocorrido em 12/04/2006 e a presente data, transcorreram mais de 08 (seis) anos, estando, portanto prescrito o direito de punir do Estado. Isto posto,

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior de 2013 e a presente data, transcorreram mais de 06 (seis) anos, estando portanto, prescrito o direito de punir do Estado. Isto posto, em razão da prescrição, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DIEGO MORAES DA SILVA, nos termos do que dispõe o art. 107, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal Brasileiro. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os