Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 ME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE A C, DO CODIGO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIV OS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACU SADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIV OS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL,

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 LEI 10.826/03. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AS DIRETRIZES DOS AR TIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURA BILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, DE MODO QUE ALUDID A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL PERMANECERA NEUTR

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 278306-70.2013.8.09.0178 : 268 : ACAO PENAL : INCOLUMIDADE PUBLICA ESTADO ACUSADO : ROBERVAL PEREIRA DIAS ADV ACUS : 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENU

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 O MINIMO LEGAL. ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL EM 10 (DEZ) DIAS-MULT A, NO VALOR DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. 3.1 DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E PRIMARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 69, TODOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ATENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, PASSO A D OSIMETRIA DA PENA: NO QUE SE REFERE AO DELITO DE LESOES CORPORAIS OCORRIDO NO AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS E FAMILIARES. CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE: O ACUSADO TINHA PLENAS CONDICOE S DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM AS REGRAS DA V

Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : PROTOCOLO N 201702402252 D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE O AC US ADO NAO ESTA CUMPRINDO AS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P ROCESSO (FL. 134 ), DESIGNO O DIA 02 / 10 / 201 8 , AS 09 : 30 HO RAS , PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. I NTIMEM-SE . DE-SE CI ENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO , ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS E AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA SITUACAO FINANC EIRA DA ACUSADA, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A Q UAL MANTENHO INALTERADA EM DECORRENCIA DA AT

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 OS, E, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ARTI GO 77 DO CODIGO PENAL, ENTENDO QUE O SENTENCIADO FAZ JUS A SUSPEN SAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS. O ARTIGO 1 58 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS TRATA DA APLICACAO DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO SENTENCIADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL: AR T. 158. CONCEDIDA A SUSPENSAO, O JUIZ ESPECI

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 ADO NAO E PRIMARIO E REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. NO MAIS, NAO HA DADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM UM JUIZO TECNICO SOBRE A PERSONALID ADE DO REU. NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS APTAS A D EMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO. DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS APTAS A DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGIC O E O COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEIS DO

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 DESPACHO : 3 - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUS ADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULG O PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR GUSTAVO HENRIQUE ALVES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO I NCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CO M FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTI