Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1355 O acusado também não faz jus à concessão do sursis (artigo 77, caput, do Código Penal) porquanto a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos. Tendo em vista que o réu responde a presente ação longe do cárcere, concedo o direito do acusado recorrer em liberdade. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado RONALDO DE JESUS

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1354 Em decorrência da pena fixada (3 anos), nos termos do artigo 44, §2º do código penal, a conversão deverá ser dar por duas restritivas de direito. Tendo em vista o montante da pena aplicada, concedo o direito do acusado recorrer em liberdade. Quanto à acusada ISADORA LETICIA ARAÚJO FERNADES no tocante ao delito descrito no artigo 33 caput; Na primeira fase, nos termos prescrito no artigo 42 da

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 , V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ABSOLVO-OS DOS CRIMES PREVISTO S NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11343/2006 E 244-B DA LEI 8069/90. DOSIME TRIA DA PENA DO ACUSADO PAULO LEANDRO, DELITO TIPIFICADO NO ARTIG O 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006: PORTANTO, INEXISTINDO QUAISQUER CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, BEM COMO CONSIDERANDO O AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, INCISOS V E

Seção III ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011)” PORTANTO, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA APLICADA, INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, E A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NO PRESíDIO OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA 'C', DO CóDIGO PENAL DA SUB

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 2190 Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não estar presente o requisito objetivo do artigo 44, I, do Código Penal (crime praticado mediante violência contra a pessoa). Por sua vez, considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são na sua maioria favoráveis e o agente é primário, possível a suspensão condicional da pena. Assim, co

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, BEM COMO CONSIDERANDO O AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, INCISOS V E VI, DA LEI N 11.343/06 , TORNO DEFINITIVA A SANCAO EM 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 700 DIAS-MULTA, CALCULADOS A RAZAO DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, ACRESCIDOS DE C ORRECAO MONETARIA, PELA VARIACAO DO INPC, DE

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 MO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40 , V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ABSOLVO-OS DOS CRIMES PREVISTO S NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11343/2006 E 244-B DA LEI 8069/90. DOSIME TRIA DA PENA DO ACUSADO PAULO LEANDRO, DELITO TIPIFICADO NO ARTIG O 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006: PORTANTO, INEXISTINDO QUAISQUER CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, BEM COMO CO

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1355 concedo o direito do acusado recorrer em liberdade. Transitada em julgado, (I) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; (II) expeça-se o processo de execução criminal; (III) oficie-se ao TRE; (IV) oficie-se ao setor de estatística criminal do Poder Judiciário do Estado do Pará. Custas pelo réu. Remetam-se os autos à UNAJ para que proceda ao cálculo do valor a ser recolhido. Publique-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1439 202 Protegida] J. P. e outro X [Parte Protegida] J. M. e outro - Fls.: 120 - 1-Recebo o recurso interposto tempestivamente pelo representante do Ministério Público (fls.116), bem como as razões de apelação (fls. 117/119) em seus regulares efeitos.2-Abrase vista dos autos à Defesa para, no prazo de 08(oito) dias

Seção III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/09/2017 NR. NOTAS : 33 COMARCA DE SILVANIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : LUDMILLA MOREIRA DE ASSUNCAO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 305457-45.2015.8.09.0144 AUTOS NR. : 370 NATUREZA : ACAO PENAL