Seção III ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1391 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/09/2013 ALíNEA "C", DO CóDIGO PENAL DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE: NOS TERMOS DA LEI 12 403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENçA CONDENATóRIA RECORRíVEL NãO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISãO PROVISóRIA DO RéU, MOTIVO PELO QUAL DEVEM OS SENTENCIADOS AGUARDAR O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENçA

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 TRIBUIU PARA DESENCADEAR OS FATOS. PENA-BASE: LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA S QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA E M 01 (UM) MES DE DETENCAO. REGIME INICIAL E L

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PENA , NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO MESMO CODEX DA (IM)POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12 403/2011, Q UE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PA RA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESEN

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 Prot:oaIllO' 521Hl7. 88.2017.8.09.0093 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vale registrar que tal beneficio constitui direito público subjetivo do acusado, não tendo sido afastado pela Lei n' 11.340/06 como o foram os beneficios da Lei n' 9.099/95 (art. 41) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 17). Eis a jurisprudência: A

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 SA, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICANDO-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QUE HAJA INCORRIDO. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, CU JO VALOR UNITARIO FOI ARBITRADO NO IMPORTE DE U

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 TE DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. REG IME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUAD O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 1 2.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETI

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 , QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL EST ABELECIDO, BEM COMO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES

Seção III ● 18/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1506 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014 RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/03/2014 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE INHUMAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ADRIANA CALDAS SANTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 1277-18.2014.8.09.0072 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : DOUGLAS FERREI

Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

--- - - - - - - - - - - - - - - - ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 Processo: 5441259.78.2018.8.09.0093 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vale registrar que tal benefício constitui direito público subjetivo do acusado, não tendo sido afastado pela Lei nO 11.340/06 como o foram os benefícios da Lei n° 9.099/95 (art. 41) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1072 de acusaç¿o, a testemunha do juízo THIAGO SANTOS DA SILVA e a informante ILZA DA SILVA BRAGA. A defesa desistiu da oitiva de duas testemunhas. O acusado foi qualificado e interrogado. A Defesa Técnica do réu postulou pela revogaç¿o da pris¿o do acusado o que foi indeferido por este juízo, consoante fundamentaç¿o de fls. 25/26. As partes n¿o requereram diligências na fase do artigo 402 do