Publicações Judiciais ● 09/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. e) ABSOLVER o acusado CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DA MAIA, já qualificado, da prática do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER os acusados CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DA MAIA, MÁRIO JOSÉ DE VARGAS e GILMAR DE VARGAS, já qualificados, da prática do crime do art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 SO FORESNSE HOUVE NOVA INFORMACAO RELATANDO A VERDADEIRA IDENTIDA DE DO ACUSADO. COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE A DENUNCIA FOI OFER TADA COM BASE NA IDENTIFICACAO DE OUTRORA, VOLVAM OS AUTOS AO MIN ISTERIO PUBLICO PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER NECESSARIAS. CU MPRA-SE. MARA ROSA-GO., 13 DE JANEIRO DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N

Seção II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARR AZOES AO RECURSO DE APELACAO. EM SEGUIDA, RETORNEM-SE OS AUTOS AO JUIZO AD QUEM . GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BR ETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 236425-54.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 923 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NSC ACUSADO : TRM DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO.

Publicações Judiciais ● 17/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EDENIR GUETTEN DA BOAVENTURA Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação penal, para o fim de: a) ABSOLVER o acusado CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DA MAIA, já qualificado, da prática do fato 4.10 da denúncia, tipificado pelo Ministério Público Federal como o ilícito do art. 334 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código Penal; b) CONDENAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1276 oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 119/120 e eventuais testemunhas a serem arroladas pela parte ré no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré, pessoa jurídica de grande porte, que absolutamen

Caderno único ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 28 de abril de 2011 principalmente, a quantidade e a qualidade da droga apreendida em poder do acusado. Com efeito, o art. 44, inciso III, do CP reza que as penas restritivas de direito substituem as privativas de liberdade quando, entre outros pressupostos, os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Ora, no caso em apreço, foi apreendido com o réu 16 (dezesseis) porções de maconha e 23 (vinte e trê

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 DECIDO. A REQUERENTE ADUZIU, EM SINTESE, QUE E PROPRIETARIA DO VE ICULO E QUE NECESSITA DO MESMO PARA SE LOCOMOVER, POIS TEM UM BEB E. ADEMAIS, ALEGOU QUE JA FOI REALIZADA PERICIA NO REFERIDO VEICU LO E QUE O MESMO NAO INTERESSA MAIS AO PROCESSO, SENDO QUE A REST ITUICAO E MEDIDA IMPERATIVA. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, ESTE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, TE

Caderno único ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 4 de setembro de 2009 Varas do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009 Juíza de Direito: Lavinia Tupy Vieira Fonseca Diretora de Secretaria: Cristiani Vianna Queiroz Reis Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 365/94 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: VERALMI VERAS DE FRE

Publicações Judiciais ● 27/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ANDRIA, já qualificado, da prática do fato 4.17 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; h) DECLARAR NULO o recebimento da denúncia em relação aos crimes dos art. 288, 333 e 334 do Código Penal e art. 183 da Lei nº 9.472/97, por inexistir na inicial narrativa de fatos e circunstâncias que se subsumam naquelas hipóteses típicas; i) condenar os acusados LAURI SÉRGIO ANDRIA e CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA ao pagamento das custas processuais. 4. Fix

Publicações Judiciais ● 17/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

infrações, porquanto idênticas, aumentada de 1/6 (um sexto), perfazendo 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado. Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nas modalidades prestação de serviço à comunidade e prestação pecuni