Publicações Judiciais I - JEF ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito (parte autora e advogado), juntando aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido no endereço eletrônico da Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. 3. Expeça-se a requisição para pagamento (RPV), sem o

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo const

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003606-04.2011.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301001307 RECORRENTE: VALERIA DE CARVALHO (SP289096A - MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) 0003178-80.2010.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301001261 RECORRENTE: EDSON JOSE VIANA (SP289096A - MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO