Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1043 Assim vejamos: Os delitos dos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003 preveem pena máxima de 03 e 04 anos, respectivamente, cujo prazo prescricional in abstrato transcorre em 08 (oito) anos (art. 109, lV do CP). No caso em análise, os crimes prescreveram em 16.08.2015. Os crimes dos artigos 17 da Lei 10.826/20036 e 288, parágrafo único do CPB possuem pena máxima de 08 (oito) e 06 (seis) anos, respect

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1032 Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Marabá, aos 04 de outubro de 2019. Eu_____________ Rafael Alves de Matos, o digitei e subscrevi. Processo: 0004519-74.2007.8.14.0028. Capitulaç¿o penal: Arts. 12, c/c art. 14, c/c art. 17, ambos da Lei 10.826/2003, e art. 33, caput, c/c art. 34, c/c art. 35, c/c art. 40, II e V, ambos da Lei n° 11.343/2006, c/c art. 288, parágrafo único do CP

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1039 Luiz Flávio Gomes, ao tratar do crime em quest¿o, ensina que o crime se consuma "com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, n¿o se exigindo efetivo ato de tráfico" (GOMES, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2. ed. S¿o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 184). Esse entendimento é pacificamente perfilhado pela jurisprudência, inclusive pelo colendo Superior Tribunal de

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1746 SOUZA, OAB/PA 15.236, MARIA DO SOCORRO MILHOMEM ABBADE, OAB/PA 4598, ERIVALDO SANTIS, OAB/PA 5.930, JÚLIO PAIX¿O DA SILVA JÚNIOR, OAB/PA 21.162 e ANTÔNIO QUARESMA SOUSA FILHO, OAB/PA 8063-B. SENTENÇA Os acusados RITHON CLEBES LOPES MOREIRA (¿CLEBES¿ OU ¿MOREIRA¿), JÚLIO PAIX¿O DA SILVA JÚNIOR e ADALTO LOPES DE SOUZA (¿MAGALI¿) foram condenados às penas definitivas de 07 (sete) anos, 09 (

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/03/2019 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CARINE CARVALHO FERREIRA JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT =========================================================================

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/01/2017 NR. NOTAS : 36 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CARINE CARVALHO FERREIRA JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT =========================================================================

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 REQUERIDO ADV REQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : 12617 GO - MARIA DOS ANJOS GARCIA 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA ADV REQDO : 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO DESPACHO : CONFORME PROVIMENTO 05/2010 DA CGJGO, PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PAR TE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NR.

Seção III ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/01/2018 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CARINE CARVALHO FERREIRA JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT ==========================================================================

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 56697-93.2015.8.09.0097 78 ACAO PREVIDENCIARIA ENEDINA ROSA DE JESUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 35214 GO - FABIO DIAS DE OLIVEIRA

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 DECLARATORIA JACINTA APARECIDA DA CONCEICAO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA 36960 GO - PATRIQUE MAMEDES ROSA 35242 GO - AMANDA ARAUJO GUIMARAES 18550 GO - WOLMER TADEU ARRAES ADV REQDO : 14234 GO - ALVARO JORGE BRUM PIRES 35242 GO - AMANDA ARAU