Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 deve ser observada a Lei 9.427/1996, regulamentada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, na elaboração do cálculo dos encargos da mora referentes às faturas de energia elétrica, afastando-se, portanto, a incidência da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, inclusive em relação às ações movidas em desfavor da Fazenda Pública. 4. É dizer ainda: o a

Caderno único ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 restituição do bem ao requerido, em caso de ter havido o pagamento da dívida. 7 - Expeça-se mandado de busca, apreensão, intimação, citação e avaliação. Alerte-se ao (à) Oficial (a) de justiça de que deparando-se com a hipótese de falecimento da parte requerida o bem deverá vir para o Depósito Público deste Juízo até posterior regularização do pólo passivo. 8 - Caso o mandado retorne sem cumprimento

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 julgar adequadas, contratando como, com quem e o que desejar. Trata-se da faculdade de definir as cláusulas, firmando o conteúdo do contrato e criando, inclusive, contratos atípicos. Uma das principais características do princípio ora tratado refere-se ao livre poder das partes na fixação do conteúdo do contrato. Em regra, os próprios contratantes atribuem ao contrato redação própria, estip

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 as modificações introduzidas por esta Lei. Na hipótese, como dito na peça de impugnação, não se verifica nenhuma das objeções apresentadas pela parte embargante e, por isso não poderão ser acolhidos os presentes embargos. Dispõe a Lei 7.357/85 no art. 59 que, prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 ser aplicadas para a solução da demanda. A autora afirma que, em 18 de maio de 2016, adquiriu uma lavadora BWK11AB, 11kg BC 220v, pelo valor de R$ 1.199,00 mais seguro por garantia estendida pelo prazo de três anos, totalizando o importe de R$ 1.356,38. Alega que até a presente data o produto não foi entregue. Requer, ao final, rescisão contratual, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada im

Caderno único ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Sodré Santoro para venda". Registra que "por meio do leilão, o salvado foi vendido para o réu, em 17 de dezembro de 2007", mas este não teria transferido, administrativamente, o veículo para o seu nome, o qual encontra-se registrado no DETRAN/SP em nome da Real Seguros S/A. Por fim, a demandante pugna que o veículo seja transferido para o nome do réu, além de formular pedido de condenação pa