1 resultados encontrados para adas do conjunto - data: 03/08/2025
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 ENTE PODERãO SER AFASTADAS PELO JUíZO DA PRONúNCIA QUANDO AS PROV AS DOS AUTOS INDICAREM SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CASO CONT RáRIO, CABE AO TRIBUNAL DO JúRI APRECIá-LAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO)- 1A CâMARA CRIMINAL, DJ 1144 DE 13/09/2012, ACóRDãO 05/06/ 2012, DES. IVO FAVARO”.(GRIFEI). DEVEM, POIS OS ACUSADOS, SEREM P RONUNCIADOS PELA PRáTICA DE CRI