Caderno único ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013 PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL para: a) decretar a rescisão do contrato firmado pelas partes, restituindo-as ao status quo ante; b) determinar que a parte ré devolva o veículo ao banco/autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, em nome de quem consolido a posse e o domínio pleno sobre o bem; c) determinar que o banco/autor informe nesse mesmo prazo o lo