Publicações Judiciais I - JEF ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”. (Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed. São Paulo:Atlas, 2009, p. 237) Desta forma, a responsabilidade civil do Estado somente será afastada, se houver comprovação de que o evento danoso decorre de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou de caso fortuito ou força maior. No caso sub examine, ficou demonstrado que a suspensão em comento foi fruto do exercício do poder de autotutela próprio da

Poder Executivo ● 17/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCII • NÀ 196 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2015 Processo Licitatório nº 49/2015. Objeto: contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia relativos à construção de uma escola e de uma quadra coberta (Padrão FNDE), ambas no Povoado de Extrema, interior do Município de Afrânio/PE. Valor Global Máximo da Licitação: R$ 1.633.720,13 (um milhão seiscentos e trinta e três mil setecentos e vinte reais e treze centavos). Recebimento dos Envelopes de Ha

Poder Executivo ● 28/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU – PE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 067/2015- PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2015 A Prefeitura Municipal de Igarassu, torna público através de sua Comissãoo Permanente de Licitação, que às 09h00min do dia 15/04/2015 será realizada licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, que tem por objeto: contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviços de trans