3 resultados encontrados para adicional de fun - data: 24/11/2024
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3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2421 termos doart. 7º, XXIX, da Constituição Federal, começou em ainda, manter alinha-mento com a política operacional e coerência 26.04.2010 e termi-nou em 26.04.2015. No entanto, a presente de pensamento com os seus dirigentessuperiores, uma vez que ação somente foi ajuizada em22.04.2019 (fl. 01), após quase 09 exercem funções gerenciais de supervisão e contro
3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2414 devida vênia, o entendimento expresso na r. decisão recorrida con- Adicional de Fun-ção em Comissão, sem o respectivo exercício da traria.Assim, se o Reclamante, nos termos consagrados na decisão atividade, caso venha a ser reinte-grado, o que se registra para recorrida,exerceu função gratificada no período de 01.02.1999 a argumentar, seria contribuir para o