Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 ____________________________________________________________ Guarda/Zelador – Pretensão de receber adicional de periculosidade – Servidor Inexistência estatutário de NR.PROCESSO: 0189265.54.2015.8.09.0168 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição – regulamentação em lei específica – Impossibilidade de concessão do adiciona

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 Comarca de Cidade Ocidental Apelante : Maria Normelia Ferreira Araujo Apelado : Município de Cidade Ocidental Relator : Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 0175055.73.2016.8.09.0164 Apelação Cível nº 175055.73.2016.8.09.0164 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADO SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR ES

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2940 “o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor” (art. 7º, caput). 5. Desse modo, malgrado as alegações dos recorrentes, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida. 6. APELO NÃO PROVIDO. (

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3041 APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DESTE TJBA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DECRETO Nº 9.967/06 POR ANALOGIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PECULIAR AOS POLICIAIS MILITARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 92,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2808 Destarte, por mais que a parte demandante afirme que o cargo de vigilante o expõe a atividades perigosas, faz-se necessário, para fins de pagamento do respectivo adicional, a existência de lei municipal regulamentadora. Sobre a temática, convém mencionar, com destaque, o entendimento da iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia no sentido de vedar

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 2622 postulando direitos e verbas trabalhistas elencados na inicial. Deu à Joinville, 29 de Novembro de 2017 causa o valor de R$ 35.000,00. As reclamadas, citadas por edital, não compareceram à audiência inicial nem apresentaram contestação, tendo o autor requerido a declaração de revelia das reclamadas. Foi produzida prova documental e tomado o depoimento do auto

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR.PROCESSO: 0183115.35.2016.8.09.0164 vencimentos, para fins de cálculo de proventos de inatividade. Não bastasse, esta Corte Estadual de Justiça também editou a Súmula nº 9, in verbis: Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade. Port

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 porque dissonantes daqueles constantes do apelo, e, portanto, ADVOGADO RECORRENTE obstaculizadores da pretensão recursal do embargante. ADVOGADO Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO 125 LUCAS LUIS GOBBI(OAB: 45469/CE) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região RECORRENTE ADVOGADO profissionais diferentes. Diante dos depoimentos prestados, entendo inexistir razão para realização de perícia técnica, sendo indevido o adicional de RECORRIDO ADVOGADO periculosidade, conforme sentença de origem. ADVOGADO Nego provimento. 179 MARLON ALMEIDA MARTINS SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO(OAB: 27024/DF) RENOVAR ENGENHARIA LTDA JEAN TARCIO A

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 8721 98.2020.5.02.0709, que se encontra em fase de instrução Considerando-se a solicitação do reclamante (id 2071d47) e a probatória. manifestação da reclamada (id 807eebf). HOMOLOGO a Dessa forma, verifica-se a ocorrência de conexão, nos termos do desistência do pedido de adicional de periculosidade, para que surta art. 55 do NCPC. seus regulares efeitos. Re