Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 4094 Portanto, por legalidade, como princípio administrativo, temos os ensinamentos de Meirelles: Em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sendo que deles n¿o pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ou incorrer em responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.(MEIRELLES, 1982: 331

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 3275 Os funcionários públicos s¿o investidos em cargo público, os quais s¿o criados por lei e regem-se pelas normas de Direito Administrativo, unilateralmente impostas pelo Poder Público, que constitui o respectivo Estatuto dos funcionários públicos da Uni¿o, dos Estados ou do Município, e que est¿o, entretanto, subordinadas às normas e princípios da Constituiç¿o Federal.[1](CARRION, 2013:

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 mulher trabalhadora, corresponde o bônus da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária. Precedentes: E-RR-5330086.2009.5.01.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Ca rvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-11290025.2007.5.04.0007, Rel. M