Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2487 2181 da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratandose de competência de juízo.Nesse sentido, a doutrina de Nel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1470 247 (OAB 216484/SP) Processo 0061405-62.2009.8.26.0506 (2594/2009) - Declaratória (em geral) - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RDR Transportes Ltda - Claro S/A - Número de ordem: 2594/09 Ante o trânsito em julgado, a parte vencida cumpriu o v. Acórdão ao efetuar o depósito judicial no valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 529 662 cuja personalidade jurídica é de direito público, portanto uma autarquia estadual, a qual integra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, goza de determinadas prerrogativas previstas no Código de Processo Civil, as quais não foram observadas no presente caso. Assim, requer a declaração de nulidade/inexist

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3463 1238 requereu já estará indeferida e as custas e despesas processuais iniciais deverão ser recolhidas nos cinco dias seguintes, independentemente de nova deliberação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção terminativa. 2) Desde logo, observo que a liminar é requerida para o momento da prolação da r. se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 2081 SOUZA (OAB 236088/SP) Processo 1534015-49.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rosana Martins da Silva Ferreira - Vistos. Fls. 58 e 64: indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel indicado à penhora, por falta de amparo legal. Cumpre lembrar, a pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 2124 ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1840 ofertada e, de consequência, homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 2/4.Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que “na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1819 dos advogados cadastrados.2-Na forma do artigo 520 e seguintes, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, se caso, pessoalmente ou por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Acresce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1521 162 200,00 ; valor atualizado pelo índice de outubro/2013, R$ 200,53 . Porte de remessa e retorno dos autos: R$ 29,50 por volume; autos com 01 volume) - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP) Processo 0063329-40.2011.8.26.0506 (2818/2011) - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Vera Lucia de Assuncao Fernande

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 2121 Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Cláudio Marques, j. 14-9-2017, v.u.) “APELAÇÃO Execução fiscal Arbitramento da verba honorário Princípio da causalidade Excessividade dos honorários Afastamento do cálculo com base nas faixas do art. 85, § 3º - Elevado valor da causa Pri