Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000658-88.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: SUPERMERCADO JARDIM BEATRIZ LTDA, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO - SP191958 Advogado do(a) IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), DELEGADO DA DRFB DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT/SPO, SUPERMERCADO JARDIM BEATRIZ LTDA Adv

Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Considerando não haver informação acerca da data de entrega das declarações, deve ser tomado como termo inicial para contagem do prazo prescricional o vencimento da dívida. 3. No presente caso, tanto a decisão recorrida quanto o agravo de instrumento indicam como data de vencimento mais antiga o dia 25/02/2010. 4. A inovação promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 - em relação ao marco interruptivo da prescrição - aplica-se ao presente caso, tendo em vista que o despacho d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, a parte impetrante noticiou que a autoridade impetrada não deu cumprimento à referida decisão. Por esta razão, oficie-se à parte impetrada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja dado cumprimento integral à decisão Id n.º 17848856 ou, no mesmo prazo, seja justificado pormenorizadamente nos autos os motivos de eventual impossibilidade de assim proceder. Intime(m)-se, com urgência. São Paulo, 11 de junho de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5032297-56.201

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 9936 RECLAMADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA CARLA GUILHERME PINHEIRO(OAB: 138147/SP) FLAVIO DE SOUZA SENRA(OAB: 222294/SP) NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) MANOEL JOSE BUSSACOS ADVOGADO ADVOGADO INTIMAÇÃO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 8 de maio de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0025383-66.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOLUPACK SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA - SP245040 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) DESPACHO Vistos, etc. De início, diante da certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a conferência d

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER HIGIMED COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENIZACAO E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE REZENDE RIBEIRO - SP303179 APELAÇÃO (198) Nº 5001940-85.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), FAZENDA NACIONAL, UNIA

Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Considerando não haver informação acerca da data de entrega das declarações, deve ser tomado como termo inicial para contagem do prazo prescricional o vencimento da dívida. 3. No presente caso, tanto a decisão recorrida quanto o agravo de instrumento indicam como data de vencimento mais antiga o dia 25/02/2010. 4. A inovação promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 - em relação ao marco interruptivo da prescrição - aplica-se ao presente caso, tendo em vista que o despacho d

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. SEBRAE, APEX-BRASIL, ABDI E INCRA. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, “A”. ROL NÃO EXAURIENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Embora a matéria tratada nos autos esteja em repercussão geral na Suprema Corte (Temas 325 e 495), o processamento dos feitos não foi suspenso, pelo que cabível o exame recursal. Saliente-se, outrossim, que o reconhecimento da repercussão geral não implica juízo de mérito antec

Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2191034 - 0001032-91.2009.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 ) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos explicitados. É como voto. E M E N TA EXECUÇÃO FISCAL. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. CDA. SUBSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Determinada por sentença, confirmada por e

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO: BRUNO KARAOGLAN OLIVA - SP197616-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de dezembro de 2020 Destinatário:APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: RICARDO JOSE MEUCCI O processo nº 0010454-31.2006.4.03.6104 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/03/2021 14:00:00 Local: Sala de