Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1633 aspecto, não se vislumbra negativa da prestação jurisdicional Fundo Benevento. À fl. 2174 foi anexada cópia da ato declaratório alegada, uma vez às fls. 1974/1977 foram lançados os fundamentos emitido pelo Superintendente da CMV autorizando que a recorrente pelos quais o juízo de origem entendeu por bem em reconhecer atuasse como administradora de carteira de

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1617 Administradora de Recursos Ltda. pode suscitar, em sede recursal, uma sociedade empresária limitada, que tem por objeto a prestação nova apreciação de todos os pontos que supostamente não teriam de serviço de administração de fundos por contrato ou comissão, sido examinados em sentença ou na decisão que examinou o pleito sendo que os seus sócios e administ

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1668 que somente se configura quando resultarem dos atos inquinados que possuía como cotistas os mesmos sócios da empresa MV manifesto prejuízo às partes (artigo 794 da CLT). Afasta-se, Participações S.A., que faz parte do grupo econômico da Ricardo contudo, referida hipótese no presente caso, uma vez que aREAG Eletro. Ao passo que a REAG Administradora de Recursos

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1625 que somente se configura quando resultarem dos atos inquinados que possuía como cotistas os mesmos sócios da empresa MV manifesto prejuízo às partes (artigo 794 da CLT). Afasta-se, Participações S.A., que faz parte do grupo econômico da Ricardo contudo, referida hipótese no presente caso, uma vez que aREAG Eletro. Ao passo que a REAG Administradora de Recursos

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1644 ou administradora de nenhuma empresa do Grupo "Ricardo Eletro". a recorrente integre o grupo econômico de "Ricardo Eletro", dou Assiste-lhe razão. Na petição inicial (fl. 10), foi apresentada a provimento ao seu recurso para julgar improcedentes todos os seguintes justificativa para a inclusão da REAG Administradora de pedidos em face dela, que deverá ser excluí

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1660 sido examinados em sentença ou na decisão que examinou o pleito sendo que os seus sócios e administradores não são os mesmos do aclaratório. A teor da Súmula 393 do TST, o efeito devolutivo em grupo "Ricardo Eletro" (cf. fls. 761/769 e 815/818). A REAG profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 1013 Administradora de Recursos Ltda. não �

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 PARTICIPAÇÕES Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MULTIESTRATÉGIA e 1636 REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (IDL TRUST ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO ADMINISTRADORA DE RECURSOS) pelo fato se serem também componentes do grupo econômico MÁQUINA DE VENDAS, na qualidade de controladoras de diversas empresas deste grupo, conforme declaração constante do rodapé das fls. 26/27, da petição inicial da a�

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1652 Recursos Ltda. não se conforma com a sua responsabilização empresarial com o Fundo de Investimento Benevento e muito solidária pelos créditos deferidos ao autor, alegando que a sua menos com seus cotistas, tendo simplesmente um vínculo de atuação limita-se a Administração/Gestão de Fundos de prestação de serviços mediante remuneração mensal fixa para I

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1609 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da administradora de nenhuma empresa do grupo "Ricardo Eletro", inicial ou defesa porventura não examinados pela sentença, pelo tendo tão somente, repise-se, atuado como administradora do que não se cogita de nulidade. Rejeito, pois, a a preliminar de Fundo Benevento, investidor controlador da empresa MV

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3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1671 05.2020.8.26.0100, abaixo reproduzida: As Requerentes juntam nesta oportunidade as declarações de não condenação por crime falimentar dos Srs. Pedro Henrique Torres Bianchi e Pedro Daniel Magalhães, os quais declaram serem os únicos quotistas do REAG 90 Fundo de Investimento em Participação Multiestratégica (CNPJ 35.780.230/0001-03), administrado por IDL Trust Adm